| Título: |
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LEI Nº 7.687 29/12/1971 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Altera dispositivos das Leis nºs 6.989/1966 e 7.047/1967, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 30/12/1971 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 120/1971 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Figueiredo Ferraz |
| Revogação: |
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Lei nº 9.668/1983 - Revoga o art. 28 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 9.806/1984 - Revoga os arts. 151 a 161 da Lei nº 6.989/1966, alterados por esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 6.989/1966 - Dispõe sobre o sistema tributário do Município.; (ver documento)
Lei nº 7.047/1967 - Altera as Leis nºs 6.989/1966 e 6.999/1967. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 8.063/1974 - Altera o art. 27 desta Lei.; (ver documento)
Lei 8.327/1975 - Altera o art. 21 e o cálculo de Taxa estabelecido pelos arts. 15 e 24 desta Lei.; (ver documento)
Lei 8.497/1976 - Altera os arts. 87, 89 e 94 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Taxas - Tributos - Impostos - IPTU - ISS - Taxa de Limpeza Pública - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Lançamento - Base de cálculo - Taxa de Pavimentação e de Serviços Preparatórios de Pavimentação - Pagamento - Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares - Taxa de Licença para Publicidade - Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Materiais do Subsolo - Taxa de Licença para Construções, Arruamentos e Loteamentos - Multa - Serviços civis /art. 33 a 35/ - IPTU, 1972 |